{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90162,"origem":"stj","sha256_origem":"07c05acf4e33d951c61505fc6136deba503590d7cf5fc3a3558566c38ed51d74","registro_original":{"id_fonte":"000902485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180564","numero_registro":"202301510913","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME PERMANENTE E PLURILOCAL.\nCRITÉRIO DA PREVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra a decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se discutia a competência territorial para o\nprocessamento de ação penal envolvendo crimes de organização\ncriminosa, fraude contra o consumidor, publicidade enganosa e\nsonegação fiscal.\n2. A defesa alega que a competência deveria ser fixada na comarca de\nNatércia/MG, onde supostamente ocorreram os crimes, e não em Santa\nRita do Sapucaí/MG, onde foram deferidas medidas investigativas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência territorial para o processamento da ação penal deve\nser fixada pelo critério da prevenção, considerando que o juízo de\nSanta Rita do Sapucaí/MG deferiu medidas investigativas relevantes\nna fase de inquérito.\nIII. Razões de decidir4. A competência territorial foi fixada pelo\ncritério da prevenção, uma vez que o juízo de Santa Rita do\nSapucaí/MG foi o primeiro a deferir medidas investigativas, como\ninterceptação telefônica e afastamento de sigilo bancário e fiscal.\n5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em crimes de\norganização criminosa, a competência deve ser fixada pelo critério\nda prevenção, especialmente quando o juízo prevento foi responsável\npor deferir medidas investigativas relevantes.\n6. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a fixação da\ncompetência em Santa Rita do Sapucaí/MG está em conformidade com o\nart. 83 do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A competência territorial em crimes de\norganização criminosa deve ser fixada pelo critério da prevenção,\nquando o juízo prevento deferiu medidas investigativas relevantes.\n2. A fixação da competência pelo critério da prevenção está em\nconformidade com o art. 83 do Código de Processo Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 83; CPP, art. 78, II, a;\nCPP, art. 71.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n122.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 19/5/2020; STJ, RHC 77.003/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018; STJ, HC 381.020/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n25/9/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21ad1c2e1458900bef98a7de77cd6a91eefefa3703383afd08b1ac744a44d940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}