# Registro público: STJ — 00000503620218260278 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901648.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69a8424bd97f8699b6d02962c4238154d66ea1449beb669475a0a503f711f159 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-02 - **Último ato com data válida:** 2023-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-05-27** — Petição (TPU 85) > **2023-05-26** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-24** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) > **2023-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-05-16** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena de Multa | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-09T18:53:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-15T08:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-03-15T09:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-30T12:41:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-04-03T08:01:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-04-03T08:45:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-03T08:45:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-05-16T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-05-16T19:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-27T16:31:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-02T15:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-30T17:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-16T18:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-24T18:20:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2023-05-26T05:04:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-09T14:43:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-09T14:43:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-05-16T18:56:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-05-24T18:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-25T18:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-27T16:18:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-24 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-09 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:26:12\.260591661Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 69a8424bd97f8699b6d02962c4238154d66ea1449beb669475a0a503f711f159 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00002172120238260654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994701/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7792 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7792 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJMT — 00003319820198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037821/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7792 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [STJ — 00000434420218260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826461/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7792 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJMT — 00000747620178110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478722/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7792 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - [TJPR — 00568086720248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478126/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7792 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMT — 00000227720198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224940/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7792 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0 - **SHA-256 do registro documental:** 69a8424bd97f8699b6d02962c4238154d66ea1449beb669475a0a503f711f159 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)