{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9017,"origem":"stj","sha256_origem":"99e7c323dbc9ad1b4d8448687b309419ba340823783aac2c8bf13dca07185709","registro_original":{"id_fonte":"000822797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"179072","numero_registro":"202101254111","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. PLANO HOMOLOGADO. CLÁUSULA\nIMPEDITIVA DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO LABORAL. CONFLITO CONFIGURADO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a\ndeclaração do juízo competente para decidir determinada questão,\nsendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir\na correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o\nincidente. Precedentes.\n2. Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do\nincidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no\nJuízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula\nque veda a execução contra os sócios.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e\nMarco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3ac3930e9577e92a1fbc610866a671c4d46cd9b1f8aaa2666a33544c30c3d61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}