{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90178,"origem":"stj","sha256_origem":"98b0b6c2750867d141910c5f556caa45391d3dff0ce2a31b5d16bf661072f8f4","registro_original":{"id_fonte":"000902512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783768","numero_registro":"202404119151","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O\nARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA.\nMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, sessão de\n26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma do Tribunal Superior\nconsiderou o princípio do in dubio pro societate na decisão de\npronúncia incompatível com o processo penal constitucional.\n2. Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de\nque o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso,\nrestou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes\nindícios da autoria.\n3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e\ndecidir pela impronúncia do agravante, demandaria, necessariamente,\no revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprocedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de\ndesconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada,\nde modo que merece ser integralmente mantida.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ef76625905661ad6f13c0bd408d729df9d4e265448f3c3ffe693e6ab021c6c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}