{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90179,"origem":"stj","sha256_origem":"7d08baf6cd6a8863efbbac534cbb321b429b81a39bfc1e3d9c2347bec4583f9c","registro_original":{"id_fonte":"000902513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766186","numero_registro":"202403824890","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (PRATICADA CONTRA A MULHER, POR\nRAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS.\nREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA\n568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque a fixação de regime prisional mais gravoso, como o fechado, é\npossível em casos de réu reincidente, mesmo quando a pena aplicada é\ninferior a 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no artigo\n33, § 2º, do Código Penal, que permite tal medida em razão das\ncircunstâncias desfavoráveis do caso concreto.\n2. Conforme reconhecido pelo acórdão do Tribunal de origem, o regime\ninicial de cumprimento de pena foi determinado em razão da\nreincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável\n(culpabilidade), fundamentos suficientes para justificar a imposição\ndo regime fechado tendo em vista o quantum da pena imposta.\nPrecedentes.\n3. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de\ndesconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada,\nde modo que merece ser integralmente mantida.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d25818070912a930b1ce6d8072a07cd56a437eb5e2fd5dc28bf2c1cf7ec7223","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}