{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9018,"origem":"stj","sha256_origem":"580a501554156d3a9e5a403a352db1341c3025e53e019bfe7f5ee1e0d0c98d5a","registro_original":{"id_fonte":"000822798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5986","numero_registro":"201700425001","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO\nRESCISÓRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E REMESSA DOS AUTOS\nAO TRIBUNAL DE ORIGEM - INSURGÊNCIA DA RÉ.\n1. A teor do art. 968, §5º, I, do CPC/15, reconhecida a\nincompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o\nautor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar\no objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para\nexame do pedido rescisório. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio\nBellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00968 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 968, § 5º, I, DO CPC/15 - AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO\nSTJ - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6972>>-MS,\n         <<AgInt na AR 5705>>-DF,\n         <<AgInt na AR 6932>>-SP,\n         <<AR 4797>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"39c1ab54b4ca7b76547b16de95e217db6f2a86606f0ebe6d7b190677c93694ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}