{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90189,"origem":"stj","sha256_origem":"d4dc87b461c40b7e9c6fe9012bd47e94ac4f0b228e36833a5899e77972e0181f","registro_original":{"id_fonte":"000902540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966893","numero_registro":"202404673599","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas\ncorpus, por ter sido impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau.\n2. A Defesa alega falta de clareza acerca de qual Tribunal seria\ncompetente para a impetração, argumentando que o STJ seria\ncompetente para dirimir eventual conflito de competência, conforme o\nartigo 105, inciso I, alínea \"d\", da Constituição Federal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça\ntem competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de\nJuiz de primeiro grau.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nprocessar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de\nprimeiro grau, conforme o art. 105, inciso I, alínea \"c\", da\nConstituição Federal.\n5. A ausência de manifestação do Tribunal estadual quanto ao tema\nimpede o exame direto pelo STJ, sob pena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"O Superior Tribunal de Justiça não tem\ncompetência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz\nde primeiro grau, devendo haver manifestação prévia do Tribunal\nestadual  acerca do tema\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"c\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 753.398/MG, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n02.08.2022; STJ, RCD no HC 714.339/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5133fe44c7f47ef68ffd27c351bd35b262da548fff69702b8224ec7d8dc2e610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}