{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90191,"origem":"stj","sha256_origem":"e549bb845173225b9fcf99e5c29492c182e459e4d0b08335d731c9adaef28514","registro_original":{"id_fonte":"000902547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942664","numero_registro":"202403327047","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS.\n121, § 2.º INCISOS I E IV, 155, § 4.º, INCISO IV, 211 E 288,\nPARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 14, CAPUT, DA LEI N.\n10.826/2003 E 244-B DA LEI N. 8.069/1990. EXCESSO DE PRAZO NA\nFORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso, não verifico excesso de prazo flagrante na hipótese. Com\nefeito, foi ressaltado pela instância ordinária a necessidade de\nrealização de diversas nomeações de defensores dativos para atuar na\ndefesa do agravante e de corréu, além da complexidade da ação penal\n- que possui pluralidade de acusados com defensores distintos, bem\ncomo de crimes apurados.\n2. Acrescento, ainda, que, em consulta ao andamento processual\ndisponível no site da Corte local, verifica-se que, no dia\n05/02/2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento.\n3 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7bde897649cbdd6982a8200ac894c23a500cbade8f55e5b0f4dc85805479207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}