{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90192,"origem":"stj","sha256_origem":"14c6b486183a2a40515e47ac8bd9bf52db43a79c8f49a5a699946a04a8394dfe","registro_original":{"id_fonte":"000902548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959616","numero_registro":"202404256936","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão monocrática que, apesar de não conhecer o habeas corpus,\nconcedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do\nexame criminológico exigido pela Lei n. 14.843/2024.\n2. A decisão agravada considerou que a exigência de exame\ncriminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser\naplicada retroativamente a casos anteriores à vigência da nova lei.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a exigência de exame\ncriminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser\naplicada retroativamente a casos ocorridos antes de sua vigência,\nconsiderando-se a natureza da norma como processual ou penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A exigência de exame criminológico como novo requisito para\nprogressão de regime representa novatio legis in pejus, pois\nadiciona um requisito à concessão do benefício, tornando mais\ndifícil a progressão de regime.\n5. A aplicação retroativa da norma é inconstitucional, conforme o\nart. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art.\n2º do Código Penal, uma vez que a norma é de natureza penal e não\nprocessual.\n6. A Súmula n. 471/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça\n- representados pelo RHC n. 200.670/GO -  reforçam a\nimpossibilidade de aplicação retroativa de normas que aumentam os\nrequisitos para progressão de regime.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental  não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A exigência de exame criminológico pela Lei\nn. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser\naplicada retroativamente. 2. A aplicação retroativa de normas penais\nmais gravosas é inconstitucional e ilegal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; Código\nPenal, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 471;\nSTJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 20/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:471"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000471","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN PEJUS\n- IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<RHC 200670>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f02e55107fc575b2e3dc235da986260b8b20bd188d2915e28728ff21768032ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}