# Registro público: STJ — 959616

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-26
- **Publicação:** 2025-03-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90192.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14c6b486183a2a40515e47ac8bd9bf52db43a79c8f49a5a699946a04a8394dfe

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra
decisão monocrática que, apesar de não conhecer o habeas corpus,
concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do
exame criminológico exigido pela Lei n. 14.843/2024.
2. A decisão agravada considerou que a exigência de exame
criminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser
aplicada retroativamente a casos anteriores à vigência da nova lei.

### II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a exigência de exame
criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser
aplicada retroativamente a casos ocorridos antes de sua vigência,
considerando-se a natureza da norma como processual ou penal.

### III. Razões de decidir

4. A exigência de exame criminológico como novo requisito para
progressão de regime representa novatio legis in pejus, pois
adiciona um requisito à concessão do benefício, tornando mais
difícil a progressão de regime.
5. A aplicação retroativa da norma é inconstitucional, conforme o
art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art.
2º do Código Penal, uma vez que a norma é de natureza penal e não
processual.
6. A Súmula n. 471/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça
- representados pelo RHC n. 200.670/GO -  reforçam a
impossibilidade de aplicação retroativa de normas que aumentam os
requisitos para progressão de regime.

### IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental  não provido.
Tese de julgamento:  "1. A exigência de exame criminológico pela Lei
n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser
aplicada retroativamente. 2. A aplicação retroativa de normas penais
mais gravosas é inconstitucional e ilegal."
Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; Código
Penal, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 471;
STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 20/08/2024.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAME
CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra
decisão monocrática que, apesar de não conhecer o habeas corpus,
concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do
exame criminológico exigido pela Lei n. 14.843/2024.
2. A decisão agravada considerou que a exigência de exame
criminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser
aplicada retroativamente a casos anteriores à vigência da nova lei.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se a exigência de exame
criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser
aplicada retroativamente a casos ocorridos antes de sua vigência,
considerando-se a natureza da norma como processual ou penal.
III. Razões de decidir
4. A exigência de exame criminológico como novo requisito para
progressão de regime representa novatio legis in pejus, pois
adiciona um requisito à concessão do benefício, tornando mais
difícil a progressão de regime.
5. A aplicação retroativa da norma é inconstitucional, conforme o
art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art.
2º do Código Penal, uma vez que a norma é de natureza penal e não
processual.
6. A Súmula n. 471/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça
- representados pelo RHC n. 200.670/GO -  reforçam a
impossibilidade de aplicação retroativa de normas que aumentam os
requisitos para progressão de regime.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental  não provido.
Tese de julgamento:  "1. A exigência de exame criminológico pela Lei
n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser
aplicada retroativamente. 2. A aplicação retroativa de normas penais
mais gravosas é inconstitucional e ilegal."
Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; Código
Penal, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 471;
STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 20/08/2024.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1, urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN PEJUS
- IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<RHC 200670>>-GO

## Súmulas citadas

- STJ:471

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)
- LEG:FED LEI:014843 ANO:2024
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000471
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art2)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art112_par1)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2024-04-11%3B14843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 993988](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101377/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1, urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 978973](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128261/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1, urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
- [STJ — 977767](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100436/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1, urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA