{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90193,"origem":"stj","sha256_origem":"e9f93fb09aff013e6b3d9328c259e70420b570ee037b41873c0fad91661d07e9","registro_original":{"id_fonte":"000902549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942260","numero_registro":"202403308784","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nDOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n2. A fixação da pena está inserida dentro do critério de\ndiscricionariedade do Juiz, vinculado às circunstâncias específicas\ndo caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo\nser revista pelo Superior Tribunal de Justiça apenas nos casos de\ndesrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade.\n3. Na hipótese em apreço, os fundamentos empregados pela Corte\nestadual para fixar a pena-base em 02 (anos) e 06 (seis) meses de\ndetenção está em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, pois as circunstâncias do crime em desfavor do agravante,\nalém da culpabilidade, personalidade, e motivos do crime,\nextrapolaram elementos inerentes ao tipo penal, que demostraram\nmotivação suficiente para escolha do montante da exasperação.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a28e4fe0ddc6e304bb5a8058824a1980fe4a948f55d9aa1480ceede5da5a18a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}