{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90195,"origem":"stj","sha256_origem":"2248feda3393146d2be916c6ca2b20a33f78a4fb206584e9c597ead3daed25a7","registro_original":{"id_fonte":"000902551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935708","numero_registro":"202402958568","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO PENA-BASE. REDUTORA. NÃO\nCONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DECURSO DE\nLONGO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já\ntransitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte.\n2. A jurisprudência do STJ admite a análise de matérias trazidas em\nsede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal desde que\nconstatada a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se\nverificou na hipótese dos autos, uma vez que a pena imposta ao\nagravante foi idoneamente fundamentada pela instância ordinária. A\ninexistência de flagrante ilegalidade impossibilita que se\nultrapasse o óbice do não conhecimento.\n3. Ademais, o decurso de longo espaço de tempo entre a impetração e\no trânsito em julgado do acórdão impugnado - mais de 06 (seis) anos\n- reforça o óbice ao conhecimento da matéria em habeas corpus, em\nrespeito aos postulados da segurança jurídica e lealdade processual.\nPrecedentes.\n4. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder, o que não verifico na espécie.\n5. As instâncias ordinárias afastaram a redutora com base nas\ncircunstâncias fáticas do caso concreto, entendendo\nfundamentadamente pela dedicação do paciente a atividades\ncriminosas. Ressalte-se que o próprio paciente confessou que\npraticava a venda de drogas há cerca de 08 (oito) meses e ficou\ndemonstrado nos autos que era conhecido traficante na região.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NULIDADE - IMPETRAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<HC 569716>>-SP, <<AgRg no HC 447420>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONDUTA SOCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 825873>>-CE, <<HC 385220>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e40c8033cb19216013b1fd7cb05d981372f9eb2d55aa99775e64556ee5110d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}