# Registro público: TSE — 00006788520166190076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55d060575ba6ed093be39c2bcf6a1db422bfe55404fe771e27ffcebbe4ff8c66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-22
- **Último ato com data válida:** 2020-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-29** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-18** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-27T17:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T17:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T19:06:48.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T18:28:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-09-29T21:00:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-22T17:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T17:52:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-27T18:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T18:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-27T18:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T15:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-28T15:23:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-28T15:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-29T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-13T13:29:18.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-12-13T13:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-13T13:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-24T20:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-24T20:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-25T17:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-26T00:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-26T00:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-29T11:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-30T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-09T18:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-16T16:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-19T14:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-19T14:35:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-30T20:15:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-03T14:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-03T15:03:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-03T15:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-04T00:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T00:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T17:54:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-09-18T17:54:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-01T15:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-01T15:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-02T00:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901962.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-21 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-05 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-03 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-18 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-29 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-21 relativo a «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-09-29 relativo a «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-11 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00006935420166190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914848/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TSE — 00006157620166160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889617/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TSE — 06000085120206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499373/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia
- [TRE-PR — 00003527220166160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478717/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RO — 06003904820246220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692264/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA