{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90197,"origem":"stj","sha256_origem":"752309d8f7e04bc2c21a328010762223623b19bb712b0a37d09489d8ec68b00f","registro_original":{"id_fonte":"000902553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929828","numero_registro":"202402610440","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO\nCONCOMITANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E\nSUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante\nde recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena\nde violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.\n2. No caso, em consulta ao sítio eletrônico desta Corte, constata-se\nque foi interposto o AREsp n. 2.507.295/MS contra a decisão que\ninadmitiu o recurso especial e, embora o recurso especial\nanteriormente interposto não tenha sido conhecido devido à\nexistência de óbice relativo à admissibilidade, não pode ser o\nhabeas corpus utilizado como forma de superar, por via transversa,\nóbice de admissibilidade a recurso interposto, por se tratar de\nindevida subversão do sistema recursal. Precedentes deste Tribunal.\n3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões\nconsideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 642167>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05d2f6c632e36a99c88ba27a2a3d06f0ee72994b52435d01b43cd64d3e487ea2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}