{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90199,"origem":"stj","sha256_origem":"62b868eb48b844da1edbeee102dc0552f809eb85748175a2247d95cc1b9f033f","registro_original":{"id_fonte":"000902555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922906","numero_registro":"202402214864","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 182/STJ. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo\nregimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 3º do\nCPP, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da\nSúmula n. 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e\nefetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\nconhecimento da insurgência.\n2. No caso em apreço, a parte agravante limita-se a reiterar os\nfundamentos de mérito expostos nas razões do apelo nobre, o que não\natende aos ditames normativos de regência da via recursal eleita.\n3. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso\npróprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão\ndo sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO -\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 720421>>-SP, <<AgRg no HC 864456>>-DF,\n         <<AgRg no HC 869141>>-MG, <<AgRg no HC 809553>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e619f314d0cd99edfb5a1ea0a3938a03100cd92a94b60412a2b8c8c89d9b983","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}