# Registro público: TJBA — 00034998920178050063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cc101d73dcc978aff139615e69c8f33ba9a99371c6b15c35676b0104556a1f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 251
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-11
- **Último ato com data válida:** 2022-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-09** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-14** — Mandado (TPU 985)
> **2022-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano | Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia | Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-11T18:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-05-11T18:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-31T08:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-31T08:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-31T08:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-31T08:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-31T08:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T09:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T09:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T09:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T09:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T09:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T10:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T12:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T09:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T09:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T09:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-07-06T10:59:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-14T08:15:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-07-14T08:15:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-07-14T08:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-07-14T10:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-14T10:12:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-07-14T10:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-25T12:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-10-03T08:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-03T08:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-10-03T10:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-10-05T16:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-10-05T16:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-10-05T16:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-10-09T16:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-10-09T16:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-10-20T00:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-31T11:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-10-31T11:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-11-06T09:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-11-12T15:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}
- 2017-12-15T18:07:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6522", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CONCEIÇÃO DO COITÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 251 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3427](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3427)
- [Outros processos do assunto TPU 11414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 251 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2020-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2020-09-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2021-07-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2021-07-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-01-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2022-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2022-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2022-02-01 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2022-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2022-06-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/212`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-07 no assunto oficial «Dano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/250`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000717520138080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426, 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJPI — 00000393020178180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625346/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3426, 3427
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS / Vara de Conflitos Fundiários
- [TJSE — 00012692220198250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426, 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS / 0 RIACHÃO DO DANTAS
- [TJBA — 00003935420188050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167489/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 11414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS / VARA CRIME
- [TJPR — 00000094720208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413932/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS / GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000074320218160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206446/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS / GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000057320218160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053479/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS / GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00012027820198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160679/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS / VARA ÚNICA DE AMAPÁ