{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9020,"origem":"stj","sha256_origem":"32f823b8f88521ca72707127347d52f4e49c631b0c79f645484eb6df3f5b6e3f","registro_original":{"id_fonte":"000822843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1787676","numero_registro":"201702971880","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -\nDIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA  -   ALEGAÇÃO\nDE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO\nUNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA\nAGRAVANTE.\n1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de\ndivergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de\ndivergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou\nentre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos\nmoldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n2. Na hipótese dos autos, os elementos fáticos foram delineados com\ncaracterísticas próprias, singulares e particulares, tendo a eg.\nTerceira Turma consignado que, a teor do princípio da especialidade\nde marca, a sua proteção é restrita à classe na qual registrada,\nenquanto que os acórdãos apontados como paradigmas enfrentaram\nquestões dissociadas à controvérsia subjacente ao apelo recursal,\ncaracterizando ausência de similitude entre os julgados\nconfrontados, sendo, pois, impositivo o afastamento da alegada\ndivergência de entendimento ora suscitada. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe\nSalomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,\n         <<AgInt nos EAREsp 971729>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1321606>>-MS,\n         <<AgRg nos EAREsp 739649>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1117758>>-PR,\n         <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1441102>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1147481>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d395ee09b9984264ce379eddfa10794bcd983f3175dcdb17797a7266e5b14333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}