# Registro público: STJ — 1787676

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-24
- **Publicação:** 2022-08-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9020.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32f823b8f88521ca72707127347d52f4e49c631b0c79f645484eb6df3f5b6e3f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA  -   ALEGAÇÃO
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO
UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou
entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos
moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, os elementos fáticos foram delineados com
características próprias, singulares e particulares, tendo a eg.
Terceira Turma consignado que, a teor do princípio da especialidade
de marca, a sua proteção é restrita à classe na qual registrada,
enquanto que os acórdãos apontados como paradigmas enfrentaram
questões dissociadas à controvérsia subjacente ao apelo recursal,
caracterizando ausência de similitude entre os julgados
confrontados, sendo, pois, impositivo o afastamento da alegada
divergência de entendimento ora suscitada. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA  -   ALEGAÇÃO
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO
UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou
entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos
moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Na hipótese dos autos, os elementos fáticos foram delineados com
características próprias, singulares e particulares, tendo a eg.
Terceira Turma consignado que, a teor do princípio da especialidade
de marca, a sua proteção é restrita à classe na qual registrada,
enquanto que os acórdãos apontados como paradigmas enfrentaram
questões dissociadas à controvérsia subjacente ao apelo recursal,
caracterizando ausência de similitude entre os julgados
confrontados, sendo, pois, impositivo o afastamento da alegada
divergência de entendimento ora suscitada. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 971729>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1321606>>-MS,
         <<AgRg nos EAREsp 739649>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1117758>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1441102>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1147481>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.