{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90201,"origem":"stj","sha256_origem":"03976a14b7de573b1dc76a8b68dd0b74dd475ef0eda0594bc2122a8c32a82e88","registro_original":{"id_fonte":"000902561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919480","numero_registro":"202402032316","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. EXIGÊNCIA DE\nFUNDADA SUSPEITA SATISFEITA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVALIDAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\nPROVA A SER ANALISADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou\nquanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca\npessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA - rel.\nMin. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a\nnecessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a\npessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito (art. 244 do CPP).\n2. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a\nexistência de fundada suspeita para a diligência policial. Consignou\nque os policiais disseram estar cientes de que o paciente estava\ntraficando drogas. Ressaltou também que a análise acerca das provas\nda autoria será feita no momento processual adequado.\n3. No que diz respeito ao trancamento do inquérito policial e da\nação penal, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido\nde que é inviável na via do habeas corpus, visto demandar\nrevolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias\nordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos,\nindicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.\n4. A Corte a quo entendeu que não houve ofensa ao artigo 244 do\nCódigo de Processo Penal, o que impede o acolhimento do pleito de\ntrancamento do processo-crime. Ademais, é certo que a prova ainda\nserá analisada no curso da ação penal, inclusive pela Defesa, o que\nimpede, nesta oportunidade, sua invalidação.\n5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões\nconsideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aad0ceee71ebd209bfe29b8e08e401b5760fd273dec08d41efa05071598d7238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}