# Registro público: TRT21 — 00000438020265210012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902016/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b0aa02b261f5c7710e153b28aa5683405375aa9ba50e11bc77a0b2a6f62bcdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-04-23** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | CTPS | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-15T14:44:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-15T14:54:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-01-19T09:52:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-01-19T09:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-19T09:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-19T09:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T02:06:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-20T02:06:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-29T00:34:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-29T00:34:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-20T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-10T16:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-03-10T16:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-03-10T22:03:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-03-11T20:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-16T10:12:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-03-16T14:38:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-04-10T19:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-04-10T22:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-23T09:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-23T10:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-23T10:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-04-24T03:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-24T03:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-24T03:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-24T03:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-12T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-12T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-16T10:12:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2026-03-16T19:14:52.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2026-03-16T19:15:03.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-04-10T22:44:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-04-23T09:19:20.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-04-23T10:08:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-05-13T13:55:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2026-05-13T13:56:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004806620115020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13968, 13969, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00002434720135010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13968, 13969, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT4 — 00001962120115040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13968, 13969, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00000174420145020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13968, 13969, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000589520235050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT23 — 00001602920265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00003170620105020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13969, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000781620265230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13969, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ