{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90202,"origem":"stj","sha256_origem":"ab6263a690b5a5116911f23c7433a4023cf47acc807ee309996a68539d972091","registro_original":{"id_fonte":"000902562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154112","numero_registro":"202402365359","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL.\nDETRAÇÃO. POSSÍVEL INFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA.\nPROGRESSÃO DE REGIME. INSTITUTO DISTINTO E PRÓPRIO DA EXECUÇÃO\nPENAL. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO\nPARA O ABERTO. APENAMENTO SUPERIOR A QUATRO ANOS. DESCABIMENTO.\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O § 2º do art. 387 do CPP, incluído pela Lei n. 12.726/2012,\ndispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou\nde internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para\nfins de determinação do regime inicial de pena privativa de\nliberdade.2. É pacífico, no âmbito desta Corte de Uniformização, que\no referido preceito normativo não se refere à progressão de regime\nprisional, instituto distinto e próprio da execução penal, mas, sim,\nà possibilidade do Juízo sentenciante estabelecer regime inicial\nmenos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão\ncautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33\ndo CP.\n3. Na espécie, conquanto o regramento plasmado no art. 387, § 2º, do\nCPP não guarde qualquer correspondência (normativa e ontológica)\ncom a ventilada progressão de regime prisional (estatuída no art.\n112 da LEP), ainda que procedida (por este Sodalício) a dedução do\nperíodo - in casu, estimado de 18 (dezoito) meses - em que segregado\ncautelarmente o apenado, solto desde 23/06/2023, ainda assim, tal\nlapso, por suplantar em 06 (seis) meses o patamar legal de 04\n(quatro) anos, disposto no art. 33, § 2º, \"c\", do CP, não\nautorizaria o reclamado arrefecimento do regime intermediário para o\naberto.\n4. Delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, que\njustifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão\n(monocrática) agravada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"938474cc4d8661cc5213c7029d73acf943745b1ff4757bbd65e727d8a765e5dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}