{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90206,"origem":"stj","sha256_origem":"3386ff093fa348db5d0d1a8a9abe05b98eaad4475351b3453577450e4ad1fb9d","registro_original":{"id_fonte":"000902566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207006","numero_registro":"202404186200","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nCONVERSÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na\nconversão de prisão em flagrante para prisão preventiva,\nsupostamente realizada de ofício, sem requerimento do Ministério\nPúblico ou representação da autoridade policial.\n2. A agravante está presa preventivamente pela suposta prática do\ncrime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a conversão da prisão em\nflagrante para prisão preventiva foi realizada de ofício, em\ncontrariedade à Lei n. 13.964/2019.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é o de\nque, havendo manifestação do Ministério Público pela aplicação de\nmedidas cautelares, o magistrado pode decretar medida diversa, seja\nela mais branda ou mais gravosa, sem que isso configure atuação de\nofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Havendo manifestação do Ministério Público\npela imposição de medidas cautelares, o magistrado pode decretar\nmedida diversa, sem que isso configure atuação de ofício\".\n Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 2º,\nincisos II e VII; Lei n. 13.964/2019.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 176.879/MG,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgRg\nno RHC n. 195.540/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 900.602/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a45f66616ccfb1833de35678e5d332b832145844778abb73e57a7236734c0b2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}