{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90208,"origem":"stj","sha256_origem":"68f3c5643f50eb13e87f978d3dbfa16da37e804e55e56440611663fab3f318c7","registro_original":{"id_fonte":"000902568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749198","numero_registro":"202403533966","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de\nagravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em\n07/10/2024, (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data\nimediata e encerrando-se no dia 14/10/2024 (segunda-feira). O agravo\nregimental, contudo, foi interposto apenas na data de 04/11/2024\n(segunda-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu\nmanejo.\n3. A parte agravante não juntou aos autos documentos que\ncomprovariam a alegação de que não houve a intimação da decisão\nrecorrida.\n4. Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, é incabível a pretendida concessão de ordem de habeas\ncorpus de ofício como mecanismo de superação de equívocos da parte\nna interposição do recurso cabível.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74cc5d12519a96fabe5a01e14fb0cf87ff44f742ab94ff9a9156196acf0a623c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}