{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90209,"origem":"stj","sha256_origem":"d7c09a9db98072af099a4e1381bd83bb83b07d516b88194386a843f8504ea54e","registro_original":{"id_fonte":"000902588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826933","numero_registro":"202301828523","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA\nCONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA \"E\",\nDA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONSTATADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\norigem já transitado em julgado. Nesse contexto, corretamente não\nfoi conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte (art. 105, inciso I, alínea \"e\", da Constituição da\nRepública).\n2. No caso, descuidando a parte de valer-se do meio processual\nadequado, qual seja, a revisão criminal, não deve ser conhecido o\nhabeas corpus que objetiva a desconstituição de condenação\ndefinitiva antes de inaugurada a competência desta Corte acerca da\nmatéria, sobretudo quando não aferível, de plano, a existência de\nconstrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via\neleita.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8537ffb0de5c81e5ba3d35ebfcc340c31f3c41c765bc69bf58d4da2402e81e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}