# Registro público: TRE-RO — 06000403320206220026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7dc711c383e7683e22061a3577207a922159717236eb527fa0fb2a6ba16afd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-01
- **Último ato com data válida:** 2021-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-29** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2021-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-01T15:27:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T22:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T15:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-28T17:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-28T19:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-30T10:33:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T15:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T15:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T15:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T15:55:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T20:19:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-05T02:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T02:23:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-11T02:25:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-24T23:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-24T23:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-29T15:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-29T15:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-29T15:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-29T15:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-29T15:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-30T09:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-01T02:32:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-01T02:32:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-06T02:33:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-09T18:05:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T15:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-03T16:31:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-29T13:47:31.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-09T18:05:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-09T18:05:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15626", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7dc711c383e7683e22061a3577207a922159717236eb527fa0fb2a6ba16afd2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-29 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:28:08\.850000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200701152706
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7dc711c383e7683e22061a3577207a922159717236eb527fa0fb2a6ba16afd2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000435720206220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902333/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 30ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000733120236240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916528/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000311020226260117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916560/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO
- [TRE-RO — 06000417820216220027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902280/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORA
- [TRE-RO — 06000407820216220032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902254/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 32ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000717020246240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916548/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000171520256130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916505/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 42ª Zona Eleitoral - Bicas
- [TRE-SP — 06000313520236260162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916500/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000403320206220026 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “26ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d7dc711c383e7683e22061a3577207a922159717236eb527fa0fb2a6ba16afd2
- **SHA-256 do comentário:** 2f1b8a713973b0b6bb13127ddbadaf4002d5e08e85bb25eb53c710b879a41204