# Registro público: STJ — 2512253 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-11 - **Publicação:** 2025-03-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90215/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90215.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7acf5e4ab2b8b5834f2401eb48002112cc5eb9685aef4fa223422c996f170bb6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000902658 - **Número de registro na fonte:** 202304175349 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS PELO AGRAVANTE QUE JÁ FORAM UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E NA CONDENAÇÃO PELA FIGURA TÍPICA DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS MINISTERIAIS CARREADOS DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso dos autos, o Tribunal local exasperou a pena-base do agravado com fundamento na avaliação desfavorável das circunstâncias, notadamente da apreensão de significativa quantidade de entorpecente, com insumos para a fabricação. Outrossim, a circunstância de o agravado portar munições na ocasião dos fatos narrados na denúncia gerou a condenação pela infração ao preceito primário previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. - **Item 2 (texto oficial):** Assim, as circunstâncias ressaltadas pelo agravante nas razões do especial já foram devidamente valoradas, seja na pena-base do crime de tráfico de drogas, seja na condenação pelo porte das munições, de forma que a utilização dessas mesmas circunstâncias para lastrear o afastamento do tráfico privilegiado caracterizaria bis in idem. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Os embargos de declaração ministeriais constantes dos autos pretendiam, de fato, a rediscussão da matéria que havia sido julgada no bojo do acórdão prolatado pela Corte de origem, o que demonstra a ausência de cabimento do recurso oposto pelo Ministério Público Estadual. Ressalta-se a ausência de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal mencionado pelo agravante, porquanto o pronunciamento judicial externado pela Corte de origem restou suficientemente demonstrado, inexistindo a omissão aduzida pelo recorrente. Precedente. Súmula n. 83 desta Corte. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS PELO AGRAVANTE QUE JÁ FORAM UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E NA CONDENAÇÃO PELA FIGURA TÍPICA DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS MINISTERIAIS CARREADOS DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local exasperou a pena-base do agravado com fundamento na avaliação desfavorável das circunstâncias, notadamente da apreensão de significativa quantidade de entorpecente, com insumos para a fabricação. Outrossim, a circunstância de o agravado portar munições na ocasião dos fatos narrados na denúncia gerou a condenação pela infração ao preceito primário previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. 2. Assim, as circunstâncias ressaltadas pelo agravante nas razões do especial já foram devidamente valoradas, seja na pena-base do crime de tráfico de drogas, seja na condenação pelo porte das munições, de forma que a utilização dessas mesmas circunstâncias para lastrear o afastamento do tráfico privilegiado caracterizaria bis in idem. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Os embargos de declaração ministeriais constantes dos autos pretendiam, de fato, a rediscussão da matéria que havia sido julgada no bojo do acórdão prolatado pela Corte de origem, o que demonstra a ausência de cabimento do recurso oposto pelo Ministério Público Estadual. Ressalta-se a ausência de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal mencionado pelo agravante, porquanto o pronunciamento judicial externado pela Corte de origem restou suficientemente demonstrado, inexistindo a omissão aduzida pelo recorrente. Precedente. Súmula n. 83 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.