{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90216,"origem":"stj","sha256_origem":"01f4d440a4d15aed7ad8942d374f312a4644fba27a6e1de9a3b205701b58757c","registro_original":{"id_fonte":"000902659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525894","numero_registro":"202304521106","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DECISÃO DA CORTE A QUO QUE É CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA\nDESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem presentes\nelementos probatórios que evidenciam a prática de crime, pelo\nagravante, de modo reiterado, em razão da apreensão de vultuosa\nquantidade de entorpecentes, de natureza variada, além de balanças\nde precisão e anotações relativas ao comércio de material\nestupefaciente.\n2. Assim, incide o óbice descrito no enunciado de Súmula n. 7 desta\nCorte em relação à aplicação do redutor, visto que o Tribunal\nEstadual se valeu de premissas fáticas do caso concreto que\nevidenciavam que o acusado se dedicava à prática de crimes, de modo\nque a reversão de tal conclusão demanda ampla imersão no arcabouço\nprobatório, o que é inviável na via do recurso especial.\n3. Ademais, a pretensão recursal encontra óbice nos termos do\nverbete sumular n. 83 desta Corte, porquanto a jurisprudência deste\nTribunal vai no sentido de serem suficientes ao afastamento do\ntráfico privilegiado os motivos esposados no acórdão combatido,\nporquanto denotam a dedicação do agente à prática de atividades\ncriminosas, conforme ressaltado pelos julgados transcritos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60e988f6f4a2a7d0d36f0e9e665bc490b41166388084ab5a4f2b976b13e5f111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}