{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9022,"origem":"stj","sha256_origem":"d3add3f1325123a11bd2056d03cb8a2c90e829d81756683174d6af3534ca006e","registro_original":{"id_fonte":"000823139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868038","numero_registro":"202100985171","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA\nUTILIZADO COMO FUNDAMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA\nSÚMULA 598/STF. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE\nASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS ENTRE OS ARESTOS.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do\ndissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico\nentre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante\ndemonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas\ndiversas.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"não cabem\nembargos de divergência para a apreciação do valor de multa por\ndescumprimento de decisão judicial, porquanto fixada conforme o\nentendimento do julgador com base nas peculiaridades do caso\nconcreto, fato que afasta possíveis divergências\" (AgInt nos EAREsp\n538.188/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de\n15/10/2021).\n3. O julgado paradigma também foi alegado como fundamento nas razões\ndo recurso especial, a fim de comprovar o alegado dissídio\njurisprudencial, circunstância que faz incidir, por analogia, o\nóbice da Súmula 598/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:598"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000598"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR DAS ASTREINTES - ANÁLISE DO CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 538188>>-RJ,\n         <<AgInt nos EREsp 1926110>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 598/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1300030>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08e0ff2315b98a97749caaf13e8a4ebd3d4c351ab7ae588c1b72b82dfe75c171","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}