# Registro público: TRE-MT — 06000077220216110007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902223/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902223.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1df0cd85c9fcd86f9bba82c592874f5db88325999a5097f958794f5ab0946833

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-02
- **Último ato com data válida:** 2021-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Prefeito | Candidato Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-02T01:23:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-02T01:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-02T14:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-04T14:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T14:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T14:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-05T10:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T02:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-10T02:11:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-11T02:21:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-11T02:21:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-11T02:21:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-12T15:56:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-02T01:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-04T11:15:46.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2021-03-04T14:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T14:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T14:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-08T17:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-08T17:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-08T17:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T09:44:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-30T09:44:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1df0cd85c9fcd86f9bba82c592874f5db88325999a5097f958794f5ab0946833.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Candidato Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-04 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-12 trata do assunto oficial «Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:11\.171111341Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-02T01:23:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1df0cd85c9fcd86f9bba82c592874f5db88325999a5097f958794f5ab0946833

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000068720216110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842394/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06010810620246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945239/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MS — 06000014220256120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416749/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062, 12600
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS
- [TRE-MT — 06000351920216110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729610/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000083320216110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925600/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06000581320216180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571087/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI
- [TSE — 06010681920266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944483/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / GABINETE STF2
- [TSE — 06010405220246260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897188/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000077220216110007 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Prefeito | Candidato Eleito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “07ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1df0cd85c9fcd86f9bba82c592874f5db88325999a5097f958794f5ab0946833
- **SHA-256 do comentário:** 09dee8b7778fc3e963b350fa7dfd91f88105a64c2057aa8bcf3c36964bbbb7c5