{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90224,"origem":"stj","sha256_origem":"d3dff74546724c1343e2c864b9e476ed950ae82d6b171084c1a3b2cfb9ae196b","registro_original":{"id_fonte":"000902667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"974331","numero_registro":"202500071333","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE\nAUTORIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente,\ncontra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve\na pronúncia pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e VI, na\nforma do § 2º-A, I, § 7º, III; e 14, II; e do art. 129, § 13, na\nforma do art. 61, II, h, todos do Código Penal.\n2. A impetrante alega inexistência de indícios suficientes de\nautoria, ausência de elementos probatórios idôneos para fundamentar\na submissão ao Tribunal do Júri e impossibilidade de pronúncia\nbaseada exclusivamente em depoimentos contraditórios e sem\nconfirmação em juízo.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do\npaciente, considerando a alegação de depoimentos contraditórios e a\nausência de confirmação em juízo.\nIII. Razões de decidir4. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n5. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria, não se\ndemandando certeza necessária à condenação, sendo as dúvidas\nresolvidas pro societate.\n6. A análise de indícios de autoria e materialidade realizada pela\nCorte local foi fundamentada e baseada em provas colhidas em juízo,\nnão cabendo reexame de provas em sede de habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não substitui recurso\nadequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A pronúncia\nexige apenas indícios suficientes de autoria, não se demandando\ncerteza necessária à condenação. 3. Não cabe reexame de provas em\nsede de habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CP, arts.\n121, § 2º, I e VI, § 2º-A, I, § 7º, III; 14, II; 129, § 13; 61, II,\nh.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 948.115/ES, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d74cee62c2fbe30bcfcbab0f162946785866c59a8ac12b468cdb5af27af23d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3dff74546724c1343e2c864b9e476ed950ae82d6b171084c1a3b2cfb9ae196b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}