{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90227,"origem":"stj","sha256_origem":"2db6ea90e2acc655c51e47d5ea8cc69baabdb0d9edfd31e9e985e5ec3650ddf2","registro_original":{"id_fonte":"000902672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208881","numero_registro":"202404695301","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME\nPRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto contra a decisão que\njulgou extinto sem julgamento do mérito habeas corpus, mantendo o\nregime fechado para início do cumprimento da pena, em razão de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação do regime fechado, diante de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, configura constrangimento ilegal, mesmo após detração\npenal e considerando condições pessoais do recorrente.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece\nque o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. A fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade,\njustificando o regime mais gravoso.\n5. A detração penal não altera o regime inicial de cumprimento da\npena quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e\nreincidência, conforme precedentes citados.\nIV. Dispositivo e tese6. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"A fixação do regime fechado é justificada pela\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não\nconfigurando constrangimento ilegal, mesmo após detração penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33; CPP, art. 387, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no\nHC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04fddd05f8fc773677e858bdb2e5d7c229389cc41cc6741068f1adc2341250c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}