# Registro público: TJCE — 00153081520128060034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902274/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902274.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0217b0b44d16cb22b5719e091b4160c70f1d77c4b799a230032298b22be6f78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-24 - **Último ato com data válida:** 2025-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-03** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-18** — Documento (TPU 581) > **2024-10-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-06-26** — Provisório (TPU 245) > **2024-06-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-11-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-11-16** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-07-20** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-02-23** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-12T12:41:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-11-20T13:31:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-02-27T14:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-07T17:11:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-18T14:18:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-14T06:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-23T09:23:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-18T14:18:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-09T10:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-25T10:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-05T12:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-29T08:49:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-20T02:44:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-27T14:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-10T16:22:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-25T10:17:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-10T13:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-21T10:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-02T05:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-29T08:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-04-24T10:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-21T14:42:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-28T00:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-29T13:52:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-22T05:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-11T10:46:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-04T15:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-01T09:15:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-02-23T09:25:07.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-06-04T15:02:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-02-26T16:58:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-02-01T09:15:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-01-08T10:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-29T08:44:07.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2023-11-16T13:22:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-04-24T09:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-04-04T05:36:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-11T04:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-08T10:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-01T12:59:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902274.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:19:51\.548749945Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120424000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a0217b0b44d16cb22b5719e091b4160c70f1d77c4b799a230032298b22be6f78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00146866720118060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00064614420008060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a0217b0b44d16cb22b5719e091b4160c70f1d77c4b799a230032298b22be6f78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a0217b0b44d16cb22b5719e091b4160c70f1d77c4b799a230032298b22be6f78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)