{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90229,"origem":"stj","sha256_origem":"1cc5835fdb1cdaf60bc095b1d860e1840011ee9b6aee827f3bedbdcc7b795372","registro_original":{"id_fonte":"000902674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209851","numero_registro":"202500053740","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que manteve a\nprisão preventiva do recorrente pela suposta prática do delito\nprevisto no art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013.\n2. O recorrente alega que a prisão preventiva carece de\nfundamentação idônea, sendo baseada na gravidade abstrata do delito,\ne que possui predicados pessoais favoráveis, além de não terem sido\nexplicitados os motivos para a não aplicação de medidas cautelares\nalternativas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada\nem elementos concretos que justifiquem a medida, ou se se baseia\napenas na gravidade abstrata do delito.\n4. Outra questão é se a prisão preventiva poderia ser substituída\npor medidas cautelares alternativas, considerando os predicados\npessoais do recorrente.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está fundamentada na\ngarantia da ordem pública, evidenciada pela participação do\nrecorrente em organização criminosa com funções de liderança e pelo\nmodus operandi do delito, que inclui planejamento organizado e\ndivisão de tarefas para o tráfico de drogas.\n6. A existência de ações penais em andamento contra o recorrente\nreforça o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da\nprisão preventiva.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\ngravidade concreta da conduta e o elevado grau de periculosidade do\nagente são fundamentos idôneos para a decretação da prisão\npreventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciem a periculosidade\ndo agente e o risco de reiteração delitiva. 2. A gravidade concreta\nda conduta e o modus operandi do delito são fundamentos idôneos\npara a decretação da prisão preventiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 311 a 316; Lei\n12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe 20/4/2023; STJ, AgRg no RHC 147.821/PB, Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 16/5/2022; STJ, AgRg no HC 651.013/SP, Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 5/5/2021; STJ, RHC 156.048/SC, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e62219b9dad443d89f0c9818c2d796f852dd80f8817f80e988061dae3d82d89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}