{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90231,"origem":"stj","sha256_origem":"1bcc7440a0935f6f1ee130a045682a56c5eab1acc74b9bd45ce8f9491a077434","registro_original":{"id_fonte":"000902721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956326","numero_registro":"202404077204","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 14 DA\nLEI N. 10.826/2003 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO.\nDESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA\nELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese em que, independentemente dos fundamentos expostos no\nacórdão impugnado, a prisão preventiva foi suficientemente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o\nfundado receio de reiteração delitiva do agravante, que responde a\noutra ação penal pela prática de crime doloso contra a vida.\nPrecedentes.\n2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão\npreventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só,\nnão assegura a desconstituição da custódia antecipada caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como na\nhipótese.\n4. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em virtude da\npossibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não\nmerece guarida nesta seara processual, por não ser possível ao\nSuperior Tribunal de Justiça, em um exercício de futurologia,\ndeterminar de antemão a pena a ser fixada ao paciente. A concreta\naplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete\nao Magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida\nanálise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser\nrealizado nesta estreita via do writ (AgRg no HC n. 805.262/SC,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n12/06/2023, DJe de 15/06/2023).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bae06588a74c0d4b1f004b074042e46adec9380aef06cbb1974b7a02fc793f46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}