{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90233,"origem":"stj","sha256_origem":"495e623ae213d40516463cae4d9174861af73e4ff0d5f01ecdac32f93a6d03ce","registro_original":{"id_fonte":"000902723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952653","numero_registro":"202403864006","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou\nprejudicado o pedido de habeas corpus em razão da superveniência de\nsentença condenatória que manteve a prisão cautelar do agravante,\ncondenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos)\ndias-multa, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de\nsentença condenatória que mantém a prisão cautelar prejudica o exame\ndo mérito do habeas corpus que impugnava o decreto prisional\nanterior.\nIII. Razões de decidir\n4. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título\njudicial que prejudica a análise do habeas corpus impetrado contra o\ndecreto prisional anterior, conforme entendimento do Supremo\nTribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória que\nmantém a prisão cautelar prejudica o exame do mérito do habeas\ncorpus impetrado contra o decreto prisional anterior.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP,\nart. 387, § 1°.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 143.333,\nRel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12.04.2018; STJ,\nAgRg no HC 846.404/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27.11.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ba541770f364c68044cbbebeea6a972e50f66db78fe8d03578c024da88ad24c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}