{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90234,"origem":"stj","sha256_origem":"fa62b27a17dc46ebc9a873496165e45450815e2f691c2984046c82ccef368da4","registro_original":{"id_fonte":"000902725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951200","numero_registro":"202403788019","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUTORA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ALTERAÇÃO\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ não admite a análise de matérias trazidas\nem sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo se\nconstatada a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se\nverificou na hipótese dos autos, uma vez que a pena imposta ao\nagravante fora idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias\nde acordo com o entendimento vigente à época dos fatos.\n2. À época da prolação da sentença condenatória, bem como de sua\nratificação pelo acórdão ora combatido, a jurisprudência desta Corte\nera no sentido de que ser possível a utilização de inquéritos\npoliciais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de\nque o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o\nbenefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006\n(EREsp 1.431.091/SP. Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe\n1º/2/2017).\n3. A revisão do julgado com base em nova interpretação\njurisprudencial não é permitida, conforme entendimento desta Corte\nde Justiça. Precedentes.\n4. De qualquer modo, há nos autos outros elementos de convicção que\nindicam que o paciente realizava a traficância de maneira não\nocasional, justificando o afastamento do redutor.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ff6134dd03d374ba782e72539aaa93b08004c2477a5b02eac3a423a29b3c646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}