# Registro público: TRE-PE — 06000084320206170066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94c5e2ba7515fbcff0bc25368df1ec5a99afccd926ee520caedea844547e95b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-09
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-09** — Reativação (TPU 849)
> **2020-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-09T11:09:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T11:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-01T16:15:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-10T10:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-09T17:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T11:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-01T10:24:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-09T17:50:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-13T10:54:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-13T11:08:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28881", "nome": "CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12580)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94c5e2ba7515fbcff0bc25368df1ec5a99afccd926ee520caedea844547e95b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:17:27\.018000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200309110931
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 94c5e2ba7515fbcff0bc25368df1ec5a99afccd926ee520caedea844547e95b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000178420256140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206839/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 010ª ZONA ELEITORAL DE MUANÁ PA
- [TRE-MA — 00000463020166100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173996/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000139720246130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433122/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas
- [TSE — 06000139720246130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814517/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-PB — 06000148820266150068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917902/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / 68 ª ZONA ELEITORAL - CAJAZEIRAS/PB
- [TRE-PE — 06000083820236170066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899767/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000234820256170062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827778/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000242420226170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825076/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000084320206170066 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94c5e2ba7515fbcff0bc25368df1ec5a99afccd926ee520caedea844547e95b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 94c5e2ba7515fbcff0bc25368df1ec5a99afccd926ee520caedea844547e95b5
- **SHA-256 do comentário:** 394826bd8dfaec38cfc972b0212c8723e3549f39596c022fb1043b0ec0e8b7e1