# Registro público: TRF6 — 00171666920164019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ce4860f022afeca4cdc422c7103c0a4a73c3747a1d3f1c4ab389feed2e9f310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-19
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-29** — Recebimento (TPU 981)
> **2023-03-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-19T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-05-19T19:11:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-20T11:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-22T14:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-30T15:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-17T15:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-12T13:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-29T12:20:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-24T09:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-17T17:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T17:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-29T12:20:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-29T12:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-17T17:15:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-05-20T11:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-23T08:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-30T15:44:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-05-24T13:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-12T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-12T12:11:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2022-07-12T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-12T13:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-12T15:21:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6188](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6188)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ce4860f022afeca4cdc422c7103c0a4a73c3747a1d3f1c4ab389feed2e9f310.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:18\.945773919Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-29T12:20:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ce4860f022afeca4cdc422c7103c0a4a73c3747a1d3f1c4ab389feed2e9f310

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00345998620164019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903961/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF6 — 00193451820094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834795/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF4 — 50081705020124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269705/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF6 — 00581881820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885101/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF2 — 01938751420174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262839/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 01593739520174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262810/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00347168120174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255802/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50032012620114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230543/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 4ª Vara Federal de Londrina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00171666920164019199 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 06”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ce4860f022afeca4cdc422c7103c0a4a73c3747a1d3f1c4ab389feed2e9f310.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ce4860f022afeca4cdc422c7103c0a4a73c3747a1d3f1c4ab389feed2e9f310
- **SHA-256 do comentário:** a0afc933a83f7b0aa88281053892659b4a86a9a4bc0bc78d00ff822727a7255c