# Registro público: TRT12 — 00009970320225120050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902369/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902369.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aeadade5b8ab2d71eb5aea1a0ba80448cfeff2dec838bd92e89f1d2fac9ec19f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-05 - **Último ato com data válida:** 2022-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-20** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-18** — Desistência (TPU 463) > **2022-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-16** — Petição (TPU 85) > **2022-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Justa Causa/Falta Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-05T11:09:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-05T14:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-05T16:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-06T01:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-06T01:23:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-08T16:15:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-12T13:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-12T14:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-12T15:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-12T16:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-13T01:23:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-13T01:23:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-15T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-16T16:54:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-18T19:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-18T21:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-20T01:25:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-20T01:25:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-21T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-10-08T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-05T16:14:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-12T14:22:59.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-12T15:28:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-09-18T21:36:42.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2022-10-19T18:06:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aeadade5b8ab2d71eb5aea1a0ba80448cfeff2dec838bd92e89f1d2fac9ec19f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-18 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T09:39:34\.752000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220905110950 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aeadade5b8ab2d71eb5aea1a0ba80448cfeff2dec838bd92e89f1d2fac9ec19f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000917020215120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106541/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TRT12 — 00000497420215120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406524/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Produção Antecipada da Prova - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - [TRT14 — 00002807320205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951616/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT12 — 00001364120215120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903966/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS - [TRT11 — 00001985720205110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106100/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 17ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT23 — 00001058520225230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412045/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT7 — 02127009620095070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552935/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Única Vara do Trabalho de Pacajus - [TRT7 — 00801005720085070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552525/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009970320225120050 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aeadade5b8ab2d71eb5aea1a0ba80448cfeff2dec838bd92e89f1d2fac9ec19f - **SHA-256 do comentário:** 2db540b4b031478ae4251b0d25df06ec87717e446cdc4ea4188987a65a3b1821