{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90245,"origem":"stj","sha256_origem":"28d08e07b2bd85b21389e55a0e8de5b03ab4aad9ac828dc289aab3b86b712a45","registro_original":{"id_fonte":"000902910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911196","numero_registro":"202401596053","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO\nDESCLASSIFICATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Em observância às normas processuais vigentes, a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça não admite o manejo do habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal.\nInexistente ilegalidade flagrante apta a permitir a concessão da\nordem de ofício.\n2. A respeito dos sistemas de valoração e ônus da prova, não existe\ndicotomia no entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção\ndesta Corte Superior, prevalecendo intacta a exegese conferida aos\narts. 155 e 156 do Código de Processo Penal.\n3. É pacífico o posicionamento jurisprudencial quanto ao sistema\nacusatório adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, no qual\nincumbe às partes, Ministério Público e defesa, o encargo de\ntrazerem ao processo a prova lícita do quanto alegado. Não sendo\ndesconhecido dos envolvidos o momento processual para o exercício de\ntais direitos, a fase instrutória.\n4. A expressão factual desenvolvida pela defesa de caráter\nincongruente neste feito é que, embora admita o descabimento do\nhabeas corpus para reexame probatório, sustenta, todavia, suposta\nfragilidade na comprovação do crime sob o viés de que a condenação\nestaria baseada somente no testemunho de agentes penitenciários.\n5. Os argumentos defensivos, além de desconsiderarem, estão em clara\ndigressão à extensa narrativa do acórdão, a respeito da existência\nde prova documental, no caso, bilhete encontrado em poder do acusado\nno qual o réu revelaria o modo, local e demais circunstâncias da\nprática do crime no interior do presídio.\n6. A dúvida quanto à traficância para se alcançar o pedido\ndesclassificatório foi realizada com suporte em mera retórica de\ninfringência às balizas constitucionais do contraditório e da\npresunção de inocência; argumentos que, todavia, estão em completo\ndescompasso com os demais elementos de convicção discutidos nos\nautos. Há provas testemunhal e documental que corroboram a tese\nacusatória, além da expressiva quantidade e natureza da droga\napreendida que não condiz com quem faz uso.\n7. Constata-se, assim, o mero desvirtuamento da natureza mandamental\ndo habeas corpus, diante da impossibilidade de modificação das\nconclusões das instâncias ordinárias por demandar profunda incursão\nna seara fática da causa.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7e85d1f7e2b18ca366e893762b12e2eba91a6fcd61fa9f629537a5d1d658078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}