{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90246,"origem":"stj","sha256_origem":"19b5a87ef7ac2698f8d0281e89da771c5040022227d0ae2a501512a67a56ca4a","registro_original":{"id_fonte":"000902911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946887","numero_registro":"202403553580","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS\nMUNICIPAIS. LEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça reconhecem a legalidade da atuação das guardas\nmunicipais em situações de flagrante delito, conforme disposto no\nart. 301 do Código de Processo Penal.\n2. No caso concreto, a atuação dos guardas municipais foi\nconsiderada legítima, pois a tentativa de fuga do agravante ao\navistar a viatura configurou fundadas razões para a abordagem, tendo\nsido encontrados 370 porções de cocaína com peso de 226,6 gramas e\n19 porções de maconha pesando 88 gramas, a justificar a prisão em\nflagrante do paciente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e293f2e610880ecb5dfe9572b29d068ecdfb468ab88713fee68a75ee41d9e954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}