{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90247,"origem":"stj","sha256_origem":"0c8ccbcdf0c468cb19329cb604bab36f5828a7457f4621f8d7e204c7c9cfd44b","registro_original":{"id_fonte":"000902912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962708","numero_registro":"202404423487","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto\nqualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo,  pois\nessa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta.\n2. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem o\nreconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que\nevidenciam a necessidade de resposta penal.\n3. A ausência de violência ou grave ameaça não é suficiente para\ncaracterizar a mínima ofensividade da conduta, dado o prejuízo\ncausado à vítima e a reincidência do agravante.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"877ff0852d212c0a94ca642fbf3ece2bb5c2ffed5146791ae76f39a0e294686a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}