{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90252,"origem":"stj","sha256_origem":"089b45b823c7a377407d0b072047b5e3ca346974554751294695879ea739db90","registro_original":{"id_fonte":"000902917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955914","numero_registro":"202404051250","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.\nPREPONDERÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na\nespécie -, o juiz, ao analisar a pena-base, deve considerar, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a\npersonalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido\nno art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. No caso, as instâncias de origem consideraram desfavorável a\nvetorial relativa à culpabilidade, sob o argumento de que o réu\nguardava grande quantidade de substâncias entorpecentes (maconha), a\nevidenciar que atuaram, justamente, em consonância com o disposto\nno art. 42 da Lei de Drogas. Deve, portanto, ser mantida inalterada\na pena-base imposta ao réu.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"baa2489c7d023bc36fee253bfbf788a396cd34f333a5d833ff96c0c463fc7fce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}