{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90258,"origem":"stj","sha256_origem":"7748312c57beeb529cea0d4e8483052e888e27d857450b203443b650e7503e8e","registro_original":{"id_fonte":"000902923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202870","numero_registro":"202403071223","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE.\nINEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM AS\nFUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA VIA\nELEITA PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o\nreconhecimento de nulidade da busca domiciliar.2. No caso, o\nagravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da\ndecisão agravada.3. O recurso em habeas corpus não é instrumento\nadequado para exame aprofundado de provas ou discussões sobre a\nilicitude da busca domiciliar, o que demandaria revolvimento\nfático-probatório.4. Verifica-se, à primeira vista, que as\ncircunstâncias indicam normalidade ensejadora da busca domiciliar,\numa vez que, além da medida ter sido efetivada no contexto de\ndenúncia por ameaça e posse de arma de fogo, a entrada dos policiais\nfoi franqueada pela companheira do agravante, o qual, ainda,\nencontrava-se em estado de flagrância.5. Na ausência de argumento\napto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está\nem sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.6.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a894e079d33cea2b97085635aa34815337de204ee7dafadf2f5aa11083cfb97f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}