{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90262,"origem":"stj","sha256_origem":"e19581313395bb22e0d9cfd9727c075e746b0a35eb0437b541f5eb0beb4b835d","registro_original":{"id_fonte":"000902927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203120","numero_registro":"202403143515","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE\nPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO PARA\nCOMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA\nDEFESA. AUTODEFESA. DIREITO À AUDIÊNCIA E DE PRESENÇA. DIREITO\nDISPONÍVEL. PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\n1.  A garantia fundamental da ampla defesa se desdobra no direito à\ndefesa técnica, de caráter indisponível, e no direito à autodefesa,\nnas vertentes do direito de audiência e no direito de presença,\nambos disponíveis. Com efeito, o direito de presença do réu é\ndesdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente\nautodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e\nparticipar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for\no caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e\ndiligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo\npacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência\nde instrução, embora conveniente, não é indispensável para a\nvalidade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa,\nnecessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo\npara a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos (AgRg\nno HC n. 411.033/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 20/10/2017).\n2. Estando o réu solto, cabe ao Estado-acusador, a fim de garantir\nao réu o exercício do seu direito, cientificá-lo da prática do ato\npara que o réu exerça ou não seu direito à autodefesa.\n3. Constitui fundamento suficiente para negar participação\ntelepresencial em audiência marcada presencialmente o fato de o réu\nestar foragido.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55f5a7beedbab1bffe67cc0fd7dec2e5949b751a14625208ea400eb9ed003ee1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}