{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90264,"origem":"stj","sha256_origem":"684aa6089c1fcc0c1881506f058e25906e6c7502a7058b0b56c839e261421103","registro_original":{"id_fonte":"000902929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894454","numero_registro":"202400655397","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTO NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA NA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte admite o processamento de habeas corpus substitutivo\ndo recurso ordinário quando impetrado contra acórdão de Tribunal de\nJustiça ou regional que denegue a ordem, desde que haja manifestação\nprévia do órgão de segundo grau acerca da flagrante ilegalidade ou\nabuso de poder atentatórios a direito de locomoção do paciente.\n2. A questão controvertida não foi analisada anteriormente neste\nâmbito superior. Consiste na avaliação da negativa do apelo em\nliberdade, diante de nova situação jurídica reconhecida na sentença.\n3. Embora a gravidade concreta dos roubos revele a periculosidade\nsocial de seus autores, no caso do sentenciado, e considerando que\nsua participação foi reconhecida como de menor importância, é\ncabível a substituição da prisão preventiva por medidas menos\nseveras (art. 282, II, do CPP), igualmente eficazes para evitar a\nreiteração delitiva.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65af349f32b2082ad0f7f71a7e05fcd7a0c6e99aeaffd39e5b5f3108af78cddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}