{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90274,"origem":"stj","sha256_origem":"0c28869eb1add095af19b996d64369782a31e0ebfdd7058674cfa3c4fedae3b7","registro_original":{"id_fonte":"000903024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962423","numero_registro":"202404410574","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, que\nvisava à revisão de condenação por roubo majorado, mantida pelas\ninstâncias ordinárias.\n2. A decisão agravada fundamentou o aumento da pena na terceira fase\nde fixação, considerando as majorantes de concurso de agentes e uso\nde arma de fogo, com base em elementos concretos extraídos do modus\noperandi do delito.\n3. A defesa dos agravantes argumenta que a presença de duas\nmajorantes não justifica aumento acima do mínimo legal sem\nfundamentação adequada, e pleiteia, também, a aplicação da\ncontinuidade delitiva, alegando que se encontram preenchidos os\nrequisitos previstos no art. 71 do Código Penal.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a via eleita é adequada para revisar a condenação imposta e\nmantida pelas instâncias ordinárias, considerando a aplicação\ncumulativa das causas de aumento de pena e a alegação de\ncontinuidade delitiva.\n5. Outra questão é se a fundamentação do aumento da pena, com base\nnas majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo, é\nidônea e se a continuidade delitiva pode ser reconhecida sem reexame\nde provas.\nIII. Razões de decidir6. A via do habeas corpus não é adequada para\nrevisar condenações, pois não se presta a substituir recurso\nordinário ou a reavaliar provas.\n7. A decisão agravada está fundamentada em elementos concretos do\nmodus operandi, justificando o aumento da pena pelas majorantes\naplicadas.\n8. A alegação de continuidade delitiva requer reexame de provas, o\nque é inviável na via eleita. Precedentes.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A via do habeas corpus não é adequada para\nrevisar condenações mantidas pelas instâncias ordinárias. 2. A\nfundamentação do aumento sucessivo da pena com base em mais de uma\nmajorante deve ser idônea e baseada em elementos concretos. 3. A\ncontinuidade delitiva não pode ser reconhecida na sem reexame de\nprovas, inviável nma estreita via do writ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; Súmula 443/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no HC 855.813/SC, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no HC\n887.756/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4008d9aa62c55c5c314ba9eb68b6b5accba31e6c033773f441498eb16057f7c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}