{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9028,"origem":"stj","sha256_origem":"f9d80298441d8955dc271129d0f35c54bd7e5b154178b9b1eb7dacbd3e840908","registro_original":{"id_fonte":"000823424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"161236","numero_registro":"201802542734","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA\nNO - LIQUIDAÇÃO DE GARANTIA PRESTADA NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL\nSEM O EXAME DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNÂNIME DA SEGUNDA\nSEÇÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nINSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.\n1.   Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,\nos embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar\nobscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material\nencontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como\ninstrumento para a rediscussão do julgado.\n2. A seguradora tem plena legitimidade, a teor do art. 951, do\nCPC/15 e da jurisprudência da Segunda Seção, de manejar o presente\nconflito de competência porquanto a exegese do referido dispositivo\nlegal \"deve ser interpretada de forma ampla abrangendo quem quer que\nesteja sujeito à eficácia de decisão proferida por um dos juízes em\nconflito, demonstrando interesse jurídico na definição da\ncompetência.\" (ut. CC 161.667/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas\nCueva, DJe de 27/08/2020). Precedentes.\n3. A orientação assente da Segunda Seção caminha no sentido de que\no r. Juízo universal é o competente para o exame acerca da execução\ndos créditos apurados nas ações individuais propostas em face de\nempresa submetida à recuperação judicial.\n3.1.  Na hipótese, a decisão proferida pelo r. juízo suscitado\ninvadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial porquanto\nautorizou a liquidação da garantia prestada no bojo da execução\nsubjacente ao presente incidente - apólice de seguro no importe de\nR$ 4.749.898,88 (quatro milhões e setecentos e quarenta e nove mil e\noitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) - sem\nfranquear ao r. juízo da recuperação o exame, se tal medida judicial\n- caso deferida - poderia dificultar, ou não, a execução do plano\nde soerguimento.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista\nantecipado do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Relator e o\nvoto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o Relator\ncom acréscimos de fundamentação, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe\nSalomão, Raul Araújo (voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino, Maria\nIsabel Gallotti e Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art951"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00951 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 860920>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<CC 161667>>-GO,\n         <<CC 137178>>-MG,\n         <<CC 32461>>-GO,\n         {{CC 179346}}-SP,\n         <<AgInt no CC 168425>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"30e1fa5c404f434bac6b3b4edbd360bcb20034b14fcd89c1de525c62e2050c49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}