{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90285,"origem":"stj","sha256_origem":"3c48514d890c366da3102a01061db03355bcc3abcac11a168599d394870f5df4","registro_original":{"id_fonte":"000903041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960531","numero_registro":"202404307983","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO EM\nEXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA\nILEGALIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não se admite habeas corpus substitutivo do recurso\nprocessualmente adequado, como, neste caso, o agravo em execução\n2. Além disso, o não conhecimento do  habeas corpus substitutivo de\nagravo em execução penal pelo Tribunal de origem impediria que se\nconhecesse do pedido, mormente no presente caso, em que o recurso\ncabível já foi devidamente impetrado na origem.\n3. O indeferimento do pedido de progressão de regime fundamenta-se\nvalidamente em dado negativo do laudo criminológico e, portanto, não\né gravado por manifesta ilegalidade.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e7546e79b0ba998e4eed621bf24a05b0632dcc3ab5af104b9ab00c9a6672c8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}