{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90286,"origem":"stj","sha256_origem":"cbbeabef8dfd3003b42bed99ed964aed30b5d9fa9e1041bc97bf78e568333b26","registro_original":{"id_fonte":"000903042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972605","numero_registro":"202404903120","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido\njá analisado em habeas corpus anterior.\n2. A decisão agravada considerou que a matéria suscitada no habeas\ncorpus atual já foi objeto de análise no HC n. 930.933/RS,\nconfigurando reiteração inadmissível.\n3. No julgamento do HC n. 930.933/RS, foi consignado que o caso está\nsujeito à aplicação do Tema n. 1.068, de repercussão geral, que\nautoriza a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal\ndo Júri.\n4. Ademais, a alegação de retroatividade de normas penais\nprejudiciais não se sustenta, pois o STF não fez diferenciação\ntemporal para a aplicação do Tema n. 1.068. Isso porque o caso\njulgado em repercussão geral pela Suprema Corte referiu-se a crime\nocorrido em 11/8/2016, com sentença do Tribunal do Júri datada de\n30/11/2018, ou seja, ambos anteriores à Lei n. 13.964/2019, o que\nindica que a época da ocorrência dos fatos não influencia a execução\nprovisória da sentença condenatória em casos do Tribunal do Júri.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19d1ece22eef72497a94010e5a4d7a9a91d1ab69047d88df1dae33b3044a3a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}